A cidade do Rio de Janeiro criou um selo para reconhecer estabelecimentos que dão melhores condições de trabalho a entregadores por aplicativo. A medida vale para acesso a banheiro, água potável, alimentação e espaço para descanso.
Lei cria selo para premiar empresas que oferecem estrutura a entregadores
O selo “Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entregadores” está previsto na Lei nº 9.513/26. A proposta quer incentivar práticas de responsabilidade social e garantir condições básicas de trabalho.
A vereadora Maíra do MST (PT) diz que a criação do selo acompanha o debate sobre condições dignas de trabalho. Ela afirma que entregadores enfrentam longas jornadas sem acesso adequado à alimentação.
Selo exige benefícios e prevê validade de 1 ano com regras de renovação
Para receber a certificação, os estabelecimentos devem oferecer pelo menos dois benefícios da lei. Entre eles estão acesso a banheiros, água filtrada e área de descanso.
Outras medidas incluem descontos de pelo menos 20% nas refeições, recarga de celulares, refeição gratuita ou subsidiada por turno de trabalho e informações sobre direitos trabalhistas e canais para denúncia. Empresas que usam serviços de entregadores por aplicativo devem cumprir no mínimo seis critérios.
O selo terá validade de um ano. A renovação depende de nova análise documental e, quando necessário, de visita técnica. A certificação pode ser cassada com denúncias comprovadas, descumprimento das exigências ou informações falsas para obter ou manter o reconhecimento. Nesses casos, a empresa terá até 15 dias úteis para retirar a marca e o material de divulgação, sob pena de sanções administrativas.
Prefeito Eduardo Cavaliere sanciona e publicação sai no Diário Oficial do Município
A norma foi sancionada pelo prefeito Eduardo Cavaliere (PSD). A lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (09).
Maíra do MST (PT) disse que a próxima etapa é acompanhar a regulamentação da lei e fiscalizar o cumprimento. A Prefeitura do Rio deve estabelecer os critérios para a concessão do selo.
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