A Prefeitura de São Fidélis tenta negociar com o TCE-RJ um plano para enfrentar déficit atuarial de R$ 543,9 milhões do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais. O tribunal ainda não aprovou a proposta.
TCE-RJ abre caminho para ajustes e análise de mérito fica para depois
Em decisão assinada no dia 22 de outubro, o presidente do TCE-RJ, conselheiro Márcio Pacheco, admitiu preliminarmente a proposta. Ele também abriu espaço para o município fazer ajustes antes da análise de mérito.
Com isso, o plano apresentado pela prefeitura ainda não foi aprovado.
Plano começa no segundo semestre de 2026 com retenção de 2% e vai até 100% em 25 anos
Apresentada pelo prefeito José William (PL), a proposta prevê que, a partir do segundo semestre de 2026, o município retenha 2% das contribuições patronais e dos servidores ativos para capitalizar o fundo. O percentual aumentaria dois pontos percentuais a cada semestre, até chegar a 100% em 25 anos.
A prefeitura diz que vai cobrir, com recursos do Tesouro Municipal, a insuficiência financeira restante da previdência. A justificativa citada no processo fala que a aplicação imediata das regras poderia levar a prefeitura a bancar praticamente toda a folha de aposentados e pensionistas, estimada em R$ 27,7 milhões em avaliação atuarial de 2026.
TCE-RJ cita precedente de Santo Antônio de Pádua e pede documentos para o novo julgamento
O TCE-RJ já analisou um modelo parecido, apresentado pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, e considerou inadequado o que começava com capitalização de apenas 2% e depois subia semestralmente por 25 anos. O tribunal também apontou problemas em cláusula que previa suspensão de multas e de medidas coercitivas e tratava da emissão de parecer prévio contrário nas contas anuais do município.
Para seguir, a prefeitura precisa apresentar documentos exigidos pelo regimento do TCE-RJ, incluindo parecer da assessoria jurídica sobre a viabilidade do acordo. Quando cabível, também será necessária declaração do ordenador de despesas sobre a possibilidade de cumprir as metas nos prazos estabelecidos. Com a decisão, o prefeito José William será comunicado sobre o julgamento de Santo Antônio de Pádua e poderá reformular a proposta antes da análise definitiva, que ainda depende de passar pelo plenário do TCE-RJ.
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