A Secretaria de Estado de Governo (Segov) abriu Tomadas de Contas para apurar responsabilidades e possível prejuízo aos cofres públicos em dois contratos com o Instituto NTC do Brasil Ltda. Os contratos somam cerca de R$ 13,5 milhões e foram feitos por inexigibilidade de licitação.
Investigação mira contratos ligados a recursos da Fonte 230
As Tomadas de Contas foram instauradas após duas contratações diretas feitas por inexigibilidade de licitação com o Instituto NTC do Brasil Ltda.
Segundo a Segov, os contratos foram custeados com recursos de uma fonte orçamentária vinculada a receitas destinadas a ações relacionadas ao trânsito, a Fonte 230.
Resolução cita diferença em inscrições e falhas na comprovação de execução
A decisão saiu na Resolução Segov nº 201, de 3 de novembro de 2026. Ela pede apuração de possíveis danos ao erário ligados aos processos SEI-420001/004382/2024 e SEI-420001/005700/2025.
A Segov aponta uma divergência no processo de 2025. Foram contratadas 6.400 inscrições, mas só 175 participantes foram considerados aptos, com registro de 175 em algarismos e 178 por extenso.
A pasta também relata falta de documentação antes da liquidação e do pagamento em 2024. A Segov diz que as despesas foram pagas sem apresentação prévia do que o Termo de Referência exigia para comprovar a execução do objeto.
Comissão tem 90 dias e procedimento garante contraditório
As sindicâncias investigativas já em andamento seguem pelo menos nas Resoluções Segov nº 191/2026 e nº 192/2026. As novas Tomadas de Contas não substituem esses procedimentos.
A Comissão Permanente de Tomada de Contas da Secretaria de Governo vai conduzir os trabalhos. O prazo para conclusão é de 90 dias, contados a partir da publicação da resolução, com contraditório e ampla defesa.
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