O Senado Federal aprovou, na terça-feira (03), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
A proposta vai mudar regras e coordenação das ações de segurança no país. O Congresso encerrou a votação nas duas Casas e agora o texto segue para promulgação.
PEC da Segurança Pública coloca o Susp na Constituição e prevê mais integração
A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC traz regras para a integração entre União, estados e municípios.
A proposta amplia a coordenação nacional das políticas de segurança. Ela prevê operações conjuntas e facilita o compartilhamento de informações e sistemas de inteligência entre as forças policiais.
Regras mais duras para organizações criminosas e criação de polícias municipais
A PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes e dirigentes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. O texto prevê tratamento diferente conforme a posição na estrutura criminosa e inclui cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
O texto também limita a progressão de regime e restringe benefícios penais. A PEC ainda traz mecanismos de confisco de patrimônio ligado às atividades ilícitas.
A proposta autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil. Elas ficam voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendam requisitos de formação, fiscalização e capacidade financeira.
Promulgação é o próximo passo; maioridade penal não entra no texto
Com a conclusão da votação, a PEC precisa da promulgação para passar a integrar formalmente a Constituição Federal. A tramitação do tema da redução da maioridade penal ficou fora.
Os senadores decidiram separar duas emendas sobre o tema da PEC principal. Por 38 votos a 36, o texto manteve, por enquanto, a idade de 18 anos para responsabilização penal de adultos.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.