O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta, 17, para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em instituições de ensino superior públicas e em unidades que recebem verbas do Estado. O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 23h59 desta sexta, 17.
Decisão do STF pode mudar regras de cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina
A maioria no STF aponta que a lei estadual contraria a Constituição. Com o processo no plenário virtual, os ministros votam em sequência até o horário de encerramento.
Gilmar Mendes e 7 ministros votam contra lei sancionada por Jorginho Mello
Até o momento, sete ministros seguiram o relator, Gilmar Mendes. O voto acompanhou a lista de ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Flávio Dino.
O julgamento começou no plenário virtual no último dia 10. Ainda faltam os votos de André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques.
Lei de janeiro foi sancionada por Jorginho Mello e contestada por restringir ações afirmativas
Em janeiro deste ano, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), que proibia a adoção de cotas raciais em instituições estaduais ou em unidades que recebessem verbas do governo catarinense.
O relator Gilmar Mendes disse que a Assembleia Legislativa aprovou o texto em menos de dois meses, sem avaliar o impacto e sem ouvir um representante da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Ele também citou que cotas raciais já foram consideradas constitucionais pelo STF e que são defendidas pela Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que tem status de emenda constitucional no Brasil.
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