O TCE-RJ apontou desvio de finalidade e outras irregularidades no Projeto do Observatório Social da Operação Segurança Presente, parceria entre a Uerj, a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Casa Civil. O tribunal também mandou apurar possível dano em repasse de R$ 141.087.659,00.
TCE-RJ cobra explicação sobre uso de verbas no Observatório Social da Segurança Presente
Segundo o TCE-RJ, o projeto recebeu um acréscimo em 2022 e a execução não seguiu a finalidade original. A Corte de Contas apontou que houve mudanças na atuação dos envolvidos.
O tribunal informou que o valor a ser ressarcido e a existência de dano aos cofres públicos ainda vão ser apurados em procedimento específico.
Relator aponta mudança de funções, falhas em despesas e acréscimo de R$ 141.087.659,00 em 2022
O Projeto do Observatório Social da Operação Segurança Presente começou em junho de 2021 e foi interrompido em dezembro de 2022. A decisão saiu em sessão de 22 de julho, por unanimidade, com relatoria do conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.
O TCE-RJ disse que extensionistas, que deveriam atuar em atividades acadêmico-científicas, passaram a fazer funções operacionais na Segurança Presente, substituindo agentes civis. A fiscalização também citou pagamentos acima do teto para cargos comissionados da Uerj e um aumento de R$ 2 mil na remuneração do coordenador-geral apenas cinco meses após o início das atividades.
O tribunal destacou ainda o surgimento de 30 colaboradores com remuneração de R$ 8 mil mensais nos meses de maio, junho e julho de 2022. Também mencionou pagamentos em duplicidade, ausência de pesquisa de mercado e falta de relatórios para apoiar a gestão da segurança pública.
Tomada de contas especial pausa prazos e vai definir responsabilidades e ressarcimento
O acréscimo de R$ 141.087.659,00 em 2022 foi autorizado pela resolução conjunta entre a Secretaria de Governo e Uerj nº 58/2022. O TCE-RJ afirmou que não ficou demonstrada a proporcionalidade entre o aumento do orçamento e a expansão das atividades, e que a apuração do dano e da quantificação vai ocorrer depois.
A Casa Civil instaurou uma tomada de contas especial no processo SEI-150001/005767/2026 para identificar responsáveis e quantificar eventual dano ao erário. O acórdão também determinou a notificação do ex-reitor da Uerj Ricardo Lodi Ribeiro, do ex-secretário de Governo Rodrigo Bacellar e do ex-secretário da Casa Civil Nicola Miccione.
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