O TCE-RJ mandou ex-presidentes da Câmara Municipal de Itaboraí, ex-gestores do Legislativo e uma empresa de comunicação devolverem cerca de R$ 16,4 milhões aos cofres públicos. A cobrança vale por irregularidades em contratos de publicação de atos oficiais entre 2015 e 2018.
Auditoria aponta gastos com publicações muito acima e falhas nos contratos
O tribunal analisou contratos de publicação de atos oficiais firmados entre 2015 e 2018.
A auditoria encontrou despesas consideradas incompatíveis com o interesse público e falhas de planejamento, fiscalização e controle dos contratos. O TCE-RJ também registrou que os gastos com publicações oficiais chegaram a ser cerca de 902 vezes superiores aos do exercício anterior, sem justificativa plausível.
Formato das publicações teria elevado o valor pago pelo Legislativo
O acórdão cita um aumento artificial dos custos das publicações oficiais da Câmara.
As irregularidades incluíam uso de fontes muito acima do padrão, títulos desproporcionais, espaçamentos excessivos entre textos, ampliação indevida do número de colunas e brasões ocupando páginas inteiras. Como os contratos eram remunerados por centímetro de coluna publicado, a formatação elevava diretamente o valor pago.
Fase saneadora: responsáveis têm 15 dias para pagar voluntariamente
A decisão abre a fase saneadora do processo.
Os responsáveis terão prazo de 15 dias para recolher voluntariamente os valores apontados pelo tribunal, usando recursos próprios. Se o pagamento não sair, o TCE-RJ pode julgar definitivamente irregulares as contas, formalizar a condenação em débito e encaminhar o caso para cobrança judicial.
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