O TCE-RJ determinou a citação de Daniele Borges dos Santos Vignoli, ex-secretária municipal de Desenvolvimento Social de Saquarema, por irregularidades no Cartão Família Saquaremense. A decisão cobra R$ 156.317,47 por pagamentos do auxílio emergencial feitos a pessoas com registro de óbito.
Caso do Cartão Família Saquaremense: TCE aponta falhas de controle em repasses do auxílio emergencial
O tribunal decidiu que houve falha na adoção de mecanismos permanentes de controle e fiscalização. Esses mecanismos deveriam impedir a continuidade dos repasses mesmo com indícios de óbito.
A relatora do processo, conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, relacionou a responsabilidade à então secretária. Ela era a autoridade máxima da pasta e ordenadora de despesas do programa social.
Valor do ressarcimento, decisão unânime e prazo de 15 dias após notificação
O plenário virtual do TCE-RJ aprovou a decisão por unanimidade. A auditoria encontrou pagamentos do benefício a pessoas com registro de óbito.
O dano inicialmente calculado em R$ 128.935,76 foi atualizado para R$ 156.317,47, correspondente a 31.513,08 UFIR-RJ. A ex-secretária terá prazo de 15 dias, após ser notificada, para apresentar defesa ou efetuar o ressarcimento aos cofres municipais.
No voto, a relatora citou a ausência de verificação periódica dos cadastros. Ela também apontou a falta de cruzamento sistemático de dados com bases oficiais de registro civil, como o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.
TCE afasta responsáveis operacionais e mantém foco na gestão da então secretária
O TCE afastou a responsabilização dos quatro diretores do Cartão Família Saquaremense. O tribunal considerou que eles exerciam funções operacionais, como atendimento aos beneficiários, apoio ao cadastramento e acompanhamento de rotinas administrativas.
O TCE destacou que esses servidores não tinham autonomia para definir regras, criar mecanismos de fiscalização ou promover alterações estruturais no programa. Eles atuavam subordinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Saquarema.
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