O TCE-RJ suspendeu de imediato os pagamentos do Contrato nº 004/2026 em Cabo Frio. A medida mira o videomonitoramento ligado ao acordo com a empresa Real Seg Consultoria Ltda.
A decisão vale agora e pode travar o uso de dinheiro público no serviço de monitoramento.
TCE-RJ trava contrato de videomonitoramento e questiona planejamento da contratação
O Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) determinou a suspensão dos repasses do Contrato nº 004/2026. O contrato foi firmado entre a Prefeitura de Cabo Frio e a Real Seg Consultoria Ltda para implantar um sistema de videomonitoramento.
O TCE-RJ levou em conta indícios de irregularidades na fase de planejamento. O acordo foi estimado em R$ 24,5 milhões por ano e passou por adesão a uma Ata de Registro de Preços (ARP) de um consórcio de Minas Gerais.
Christiano Lacerda Ghuerren aponta “planejamento invertido” e falhas em pesquisa de preços
A decisão cautelar foi proferida nesta quinta-feira (16) pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Ele tomou a medida após representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC).
O processo cita “planejamento invertido”, pesquisa de preços artificial e falhas que podem ter afetado a legalidade da contratação. A auditoria da Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação (CAD-TI) aponta que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) do município repetiu quase todo o texto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (CISARP).
O relatório também descreve indícios de manipulação na pesquisa de preços. Segundo a apuração, as três propostas comerciais tiveram praticamente a mesma variação percentual e mantiveram um coeficiente de variação idêntico de 11,30% em quase todos os itens.
Prefeito tem 15 dias para defesa e contrato pode ser anulado
Além disso, o TCE-RJ destacou a falta de cronograma físico-financeiro e de definição de quantitativos no contrato. O tribunal também citou que a prefeitura não mostrou, por estudos técnico-econômicos, que locar equipamentos seria mais vantajoso do que comprar.
Ghuerren suspendeu todos os pagamentos ligados ao contrato e proibiu novas medidas, como firmar contratos, emitir notas de empenho, autorizações de compra ou ordens de serviço, até nova deliberação do Tribunal. A Prefeitura de Cabo Frio, a empresa Real Seg Consultoria Ltda e o órgão de controle interno do município foram notificados, e o prefeito tem 15 dias para apresentar defesa. Se as justificativas não forem aceitas no julgamento de mérito, o TCE-RJ pode anular o contrato e aplicar multas e outras sanções.
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