O TCE-RJ multou em R$ 269.845,76 o presidente da Câmara Municipal de Mesquita, Gelson Henrique Santos da Silva, por não cumprir determinações para reorganizar o quadro de servidores. A cobrança levou mais de 11 anos e envolve mudanças para viabilizar concurso público.
Multa do TCE-RJ mira reorganização do quadro de servidores na Câmara de Mesquita
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro multou o presidente por descumprir regras ligadas à reorganização do Legislativo. O caso segue em pauta desde a identificação do problema em 2014.
A punição faz parte de uma série de cobranças do tribunal para ajustar a composição de cargos na Câmara. O TCE também determinou correções nos dados do Portal da Transparência e nas folhas de pagamento.
Valor da multa, período de descumprimento e percentuais apontados em auditoria
A multa de R$ 269.845,76 corresponde a 54.400 UFIR-RJ e foi calculada com base em 272 dias de descumprimento. O período considerado vai de 12 de dezembro de 2025 a 8 de setembro de 2026.
A penalidade diária aplicada foi de R$ 992,08. Gelson Henrique deve pagar o valor com recursos próprios dentro do prazo definido pelo tribunal.
Na auditoria de 2014, o TCE apontou que 93,20% dos cargos existentes eram comissionados. Entre os cargos ocupados, o percentual chegou a 99,17%.
Câmara tem 30 dias após notificação e TCE prevê nova multa diária
O TCE deu 30 dias, a partir da notificação, para Gelson Henrique apresentar documentos sobre o que foi feito para reorganizar o quadro de servidores e viabilizar o concurso público.
O tribunal avisou que, se as determinações não forem cumpridas, pode aplicar nova multa diária de R$ 992,08 até que as medidas sejam adotadas. O caso também será enviado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o TCE quer informações atualizadas sobre um inquérito civil.
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