O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aplicou multas a três ex-gestores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos por irregularidades em contratação emergencial de alimentação para idosos. A unidade atende até 300 idosos no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor.
TCE-RJ aponta “emergência fabricada” em contrato de alimentação para abrigo de idosos
O TCE-RJ concluiu que houve atraso injustificado para realizar a licitação. A decisão também cita sucessivas dispensas de licitação, tratadas no processo como “emergência fabricada”.
José Carlos Costa Simonin leva maior multa; outros dois são julgados à revelia
O ex-subsecretário de Governança e Gestão da pasta, José Carlos Costa Simonin, recebeu a maior penalidade: 2.500 UFIR-RJ, equivalente a cerca de R$ 12,4 mil.
O relator, conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, aponta erro grosseiro na formalização da dispensa que originou o Contrato nº 18/2023. O TCE-RJ citou ausência de orçamento detalhado, falta de justificativa de preços e uso contínuo da contratação emergencial para cobrir falhas de planejamento.
Além de Simonin, foram multados Júlio Cesar Saraiva e Matheus Quintal de Sousa Ribeiro. Cada um recebeu 2.000 UFIR-RJ, cerca de R$ 9,9 mil, por morosidade na condução dos processos licitatórios, e os dois não apresentaram defesa, sendo julgados à revelia.
Defesas de três ex-gestores foram aceitas; multas devem ser pagas em 15 dias
O TCE-RJ acolheu as razões de defesa de Rosangela de Souza Gomes, Bruno Felgueira Dauaire e Fernanda Titonel de Souza. A responsabilidade da ex-gestora Cristiane Lobo Lamarão Silva também foi afastada, com base no entendimento de que a atuação ocorreu antes do período ligado aos fatos que geraram as sanções.
Os três ex-gestores multados têm 15 dias para recolher os valores ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo (FEM/TCE-RJ). Se o pagamento não sair, o Tribunal determinou o protesto extrajudicial da decisão antes de levar o débito para inscrição em dívida ativa do Estado.
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