O TCE-RJ reprovou as contas do ex-prefeito de Teresópolis Vinícius Claussen referentes a 2024. Por unanimidade, o tribunal emitiu parecer contrário e indicou que a Câmara de Vereadores mantenha a reprovação.
TCE-RJ aponta descumprimento de regra da Educação e falha no repasse do RPPS
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) aprovou, por unanimidade, um parecer prévio contrário à aprovação do balanço do ex-gestor. A decisão seguiu o voto do conselheiro-relator Christiano Lacerda Ghuerren.
O tribunal recomendou que a Câmara de Vereadores mantenha a reprovação no julgamento político do caso. A rejeição do balanço anual foi ligada a duas irregularidades consideradas graves.
Educação ficou em 23,52% e repasse do RPPS não foi integral
A primeira irregularidade foi o descumprimento do limite constitucional para a Educação. A prefeitura aplicou 23,52% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do piso mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
A segunda falha foi a falta de repasse integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O tribunal citou valores da parte patronal e verbas descontadas diretamente do pagamento dos servidores públicos.
O relatório também apontou déficit financeiro acumulado de aproximadamente R$ 9,8 milhões e aumento no pagamento de dívidas judiciais. Os gastos com precatórios subiram de R$ 5,8 milhões em 2021 para R$ 86,9 milhões em 2024.
Processo vai para a Câmara e notificações seguem para órgãos do estado
Depois da emissão do parecer pelo TCE-RJ, o processo segue para a Câmara de Teresópolis, que vai julgar em definitivo as contas do ex-gestor.
O tribunal determinou o envio de notificações com os achados da auditoria ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério da Saúde e à Secretaria do Tesouro Nacional.
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