Surpresa para Motoristas de Ceará-mirim - RN: Entenda a Nova Medida do Governo

Nova medida do governo impacta motoristas de Ceará-mirim - RN. Entenda as mudanças!

Por: Manchete Online

Os motoristas de Ceará-mirim - RN foram surpreendidos com uma nova medida do governo que promete impactar a vida de todos que possuem veículos. Saiba o que muda e como essa nova regulamentação afeta você.

O Que é o SPVAT?

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) substitui o antigo DPVAT.

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o SPVAT tem como objetivo garantir indenizações por danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito em Ceará-mirim - RN.

Coberturas Oferecidas

O SPVAT cobrirá indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), além de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional.

Essas coberturas visam proporcionar suporte financeiro às vítimas de acidentes de trânsito e seus dependentes.

Cobrança Anual

O seguro será cobrado anualmente dos proprietários de veículos de Ceará-mirim - RN , como carros e motos.

Embora o valor exato ainda não tenha sido definido, estima-se que a tarifa ficará entre R$ 50 e R$ 60. Este valor será utilizado para formar um fundo comum destinado às indenizações.

Multas Vetadas

Originalmente, a lei previa multas e penalidades graves para quem não pagasse o seguro no prazo estipulado.

No entanto, o presidente Lula vetou esses artigos, considerando que a penalidade seria excessiva.

A obrigatoriedade do seguro permanece para o licenciamento anual dos veículos.

Administração e Fiscalização

A Caixa Econômica Federal será responsável pela cobrança do SPVAT e pela análise dos pedidos de indenização.

Distribuição dos Recursos

Parte do montante arrecadado será repassada aos estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo, recebendo de 35% a 40% do total arrecadado.

Além disso, estados que realizarem a cobrança do SPVAT poderão receber até 1% do valor arrecadado.

Impacto para Motoristas de Ceará-mirim - RN

Para os motoristas de Ceará-mirim - RN, é essencial estar ciente dessas mudanças e se preparar para a nova cobrança anual.

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