A Comissão de Assuntos Urbanos (CAU) da Câmara do Rio apontou falta de estudos e de regras no Projeto de Lei Complementar (PLC) 134/2026 do projeto “Mata Maravilha”, na Região Portuária. A proposta mexe no entorno do Moinho Fluminense, na Gamboa, e autoriza prédios de até 290 metros e 80 pavimentos.
CAU cobra estudos antes de votar mudanças que ampliam limites de altura na Gamboa
A CAU diz que o projeto pode ajudar na recuperação do antigo complexo industrial e da área ao redor. Mesmo assim, a comissão afirma que o texto ainda não está pronto para ir ao plenário.
Na nota técnica, a CAU lista lacunas no PLC 134/2026, com foco em critérios para calcular o potencial construtivo e regras mais claras para proteger o patrimônio histórico, garantir moradia e definir a implantação de áreas verdes.
PLC 134/2026 foi enviado em 6 de novembro e publicado na segunda (9) e muda regras na área do Porto Maravilha
O PLC cria a Área de Especial Interesse Turístico Mata Maravilha e altera dispositivos da lei da Operação Urbana Consorciada (OUC) do Porto Maravilha. O texto abrange nove subsetores da Gamboa, chamados de A6 a A12, B7 e B8.
Hoje, o limite máximo da operação é de 152 metros, o equivalente a 50 pavimentos. Com a proposta, os subsetores A8 e A10 passam a admitir construções de até 290 metros e 80 andares.
Para os demais trechos, os limites variam de 11 a 130 metros. O texto também aumenta de 15 para 17 metros a altura permitida para construções sem afastamento e tira exigências de taxa de ocupação e recuo frontal na área delimitada.
CAU pede regras para o potencial construtivo, ajustes no entorno do Cais do Valongo e mais proteção a moradores
A CAU aponta que falta uma regra de cálculo do potencial construtivo máximo nos subsetores A8 e A10. O campo do coeficiente máximo de aproveitamento aparece sem definição no texto.
A comissão também cobra mudanças ligadas ao patrimônio e às famílias. Ela cita a proximidade com o Moinho Fluminense, tombado, e com o Cais do Valongo, reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco, além de dizer que o PLC não exige avaliação específica dos impactos sobre o Cais do Valongo.
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