Uma liminar da Justiça do Rio, emitida na sexta-feira (06), autorizou a continuidade de projetos imobiliários baseados na “lei dos puxadinhos” que já tinham pedido de licenciamento protocolado na Prefeitura do Rio. A decisão vale mesmo sem a licença final sair neste momento.
Decisão mantém projetos na fila apesar de suspensão anterior dos puxadinhos
A “lei dos puxadinhos” entrou em vigor no Rio em 2025, após sanção do então prefeito Eduardo Paes (PSD). Ela cria regras especiais para licenciar construções e ampliações fora dos padrões, além de flexibilizar limites de edificação previstos no plano diretor.
Em setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a aprovação, o licenciamento e a legalização de novos empreendimentos imobiliários com base nessa lei. A liminar de sexta-feira (06) garantiu que os projetos já protocolados seguissem.
Lei permite até 50% a mais em área e muda regras para hotéis e comércio
A legislação prevê incentivo para imóveis tombados, com possibilidade de acréscimo de até 50% na Área Total Edificável (ATE) de edificações tombadas e preservadas, sem pagamento de contrapartida.
A lei também autoriza aumento do Índice de Comércio e Serviços (ICS) para incentivar uso misto dos imóveis. Além disso, quem recebeu benefícios edilícios específicos para transformação de uso de Hotéis pode converter para uso residencial multifamiliar, com contrapartida.
O Ministério Público questionou a lei. Com a decisão do TJRJ em setembro, autorizações e novos pedidos fundamentados nos puxadinhos ficaram suspensos até o julgamento definitivo. A tramitação na Justiça deixou empresas sem saber se teriam de abrir mão do potencial construtivo considerado na compra dos terrenos.
Entidade recorre e decisão destrava planejamento e calendários
A Ademi-RJ recorreu ao Judiciário para ter segurança jurídica e conseguiu um despacho favorável. A manifestação judicial destrava o planejamento de empresas que tinham projetos paralisados enquanto aguardavam definições, permitindo a recomposição de calendários.
Com informações de Metro Quadrado.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.