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Lei dos Puxadinhos

TJ-RJ suspende novos licenciamentos da Lei dos Puxadinhos no Rio após ação do MPRJ

17 de setembro de 2026 Por Manchete Online

TJ-RJ suspendeu novos licenciamentos da Lei dos Puxadinhos no Rio a pedido do MPRJ. Medida vale até julgamento definitivo.

Categorias Novidades Tags empreendimentos imobiliários, Lei dos Puxadinhos, MPRJ, Plano Diretor, TJ-RJ
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