O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a aprovação, o licenciamento e a legalização de novos empreendimentos imobiliários baseados na Lei dos Puxadinhos. A decisão saiu nesta quinta-feira (17) após uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Suspensão trava pedidos de novos empreendimentos ligados à Lei dos Puxadinhos
Com a medida, o tribunal também impediu novos pedidos que usem as normas questionadas até o julgamento definitivo do caso.
As leis envolvidas tratam de regras para construções e ampliações no município, com mudanças em parâmetros previstos no Plano Diretor.
Lei Complementar nº 281/2025 e Lei Complementar nº 291/2025 foram alvo de questionamento
O MPRJ sustenta que as alterações podem não combinar com as diretrizes do Plano Diretor do município.
O MP também apontou que modificações feitas durante a tramitação não passaram por uma nova etapa de participação popular, mesmo com mudanças relevantes no texto.
Na decisão cautelar, o tribunal citou indícios para suspender temporariamente os efeitos das normas e destacou a falta de nova consulta pública após a inclusão de emendas.
Suspensão vale para novos casos e considera risco de impactos urbanos
O Tribunal de Justiça levou em conta o risco de efeitos de difícil reversão se a lei for considerada inconstitucional no julgamento de mérito.
A decisão não atinge empreendimentos com licenciamento, legalização ou regularização já deferidos, nem obras efetivamente em execução.
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