Associações civis sem fins lucrativos vão ficar dispensadas de emitir documentos fiscais nas contribuições associativas. A confirmação veio do auditor-fiscal Fernando Mombelli em reunião com a CACB.
Reforma tributária: Receita trata contribuições associativas sem exigência de documentos fiscais
O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, disse que o assunto foi levado ao Senado Federal. A articulação buscou tirar as contribuições associativas da incidência do IBS e da CBS.
A dispensa de documentos fiscais foi apresentada como medida para formalizar a orientação e ajudar o sistema produtivo do país.
Mombelli fala em plano de conformidade e prevê publicação do regulamento na próxima semana
Na reunião, Fernando Mombelli afirmou que vai haver garantia sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas parcelas ligadas a essas contribuições. Trautman disse que a discussão aconteceu após a referência à Lei Complementar nº 214/2025.
O auditor também citou um plano nacional de conformidade para o período de transição. Ele informou que não vai haver multa por descumprimento da obrigação acessória e mencionou a possibilidade de não aplicação de penalidades em atrasos no recolhimento quando existir dúvida efetiva.
Mombelli disse que a segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS foi concluída e aprovada no CGIBS, na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A publicação deve ocorrer na segunda-feira (16) ou terça-feira (17), depois da assinatura presidencial.
PEC na Câmara e cronograma da CBS e do IBS: prazos seguem e implementação vira foco
O encontro abordou a PEC apresentada em 4 de novembro na Câmara dos Deputados para prorrogar por um ano o período de testes da Reforma Tributária do Consumo e adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo.
A PEC precisa de pelo menos 171 assinaturas de deputados federais para começar a tramitar. Na manhã desta sexta-feira, a proposta reunia 62 apoios.
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