O TCE-RJ julgou procedente uma representação contra um contrato de até R$ 35,9 milhões do Detran-RJ para compra de livros didáticos de educação no trânsito. A decisão foi tomada no dia 19 de outubro, com questionamentos por unanimidade no plenário virtual.
TCE-RJ mira “carona” em ata do IFTO para contrato do Detran-RJ
O tribunal tratou como irregular a adesão à ata de registro de preços nº 12/2024, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). A análise citou uso de parâmetros que não batem com a lei federal nº 14.133/2021.
Contrato nº 150/2025 prevê R$ 35.994.769,80 e 399.498 itens, mas ata tinha homologação de R$ 3,07 milhões
O contrato nº 150/2025 foi firmado com a empresa RAH Comércio e Serviços Educacionais Ltda. Ele previa a aquisição de material didático e plataforma digital para alunos e professores do Ensino Médio da rede pública estadual.
O TCE-RJ apontou diferença entre o valor homologado na ata e o montante do contrato. A ata ficou em aproximadamente R$ 3,07 milhões, enquanto o contrato do Detran chegou a R$ 35.994.769,80.
O tribunal também destacou que a contratação previa 399.498 itens, com preço unitário de R$ 90,10. A discussão envolveu a interpretação dos valores e dos quantitativos registrados na ata, além do limite de 50% dos quantitativos para adesões por órgãos não participantes.
Presidente do Detran decide continuidade e correção; corte manteve suspensão desde maio de 2025
O relator não determinou a anulação imediata. O TCE-RJ mandou o atual presidente do Detran avaliar a conveniência e a oportunidade de manter o contrato.
Se decidir manter, o Detran deve corrigir as irregularidades e adequar a contratação aos limites legais. O tribunal também confirmou a tutela provisória concedida em maio de 2025, que suspendeu as requisições e os pagamentos ligados ao contrato.
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