A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) assinou um contrato emergencial de R$ 43,9 milhões com a Pluxee Benefícios Brasil S.A. para garantir cartões de auxílio-alimentação e refeição a 2.922 funcionários. O contrato vale por 180 dias e foi assinado em 26 de outubro, com extrato publicado no Diário Oficial do último dia 9.
Contrato emergencial entra em cena após licitação regular travar desde 2025
A contratação foi feita sem licitação. Mesmo assim, a Diretoria Jurídica da própria Cedae apontou ressalvas e condicionou a dispensa emergencial a recomendações.
O impasse aparece ligado à demora para concluir a licitação regular. O pregão eletrônico ocorreu em 8 de setembro e terminou com sete empresas empatadas, todas com taxa de administração de 0%.
Contrato de R$ 43.910.647,20: parecer cita atraso, valor e falhas em documentos
No parecer nº 24/2026, a área jurídica disse que a dispensa emergencial era viável. O documento, porém, exigiu esclarecimentos sobre o processo licitatório, correções documentais e justificativas para os valores apresentados.
A Cedae explicou que o contrato anterior com a Pluxee chegou ao limite legal de 60 meses e terminou em 3 de outubro. A estatal disse que buscou evitar a interrupção dos benefícios dos funcionários, mas a Diretoria Jurídica cobrou uma explicação mais detalhada sobre a demora.
Os advogados também questionaram o valor de R$ 43,9 milhões no período emergencial. Segundo o texto, esse montante não equivale à metade do orçamento anual de R$ 76,1 milhões estimado para a licitação regular, que seria R$ 38 milhões. O parecer recomendou explicar a metodologia usada para chegar ao valor, mas não concluiu sobre sobrepreço.
Processo no SEI-RJ aparece com acesso restrito e contrato sem prorrogação
O processo administrativo nº SEI-150017/008851/2026 aparece classificado como de acesso restrito no SEI-RJ. A consulta pública reúne 81 registros, com documentos identificados com símbolo de chave, o que impede a consulta direta pelo cidadão.
A contratação emergencial foi autorizada pelo artigo 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303/2016. A regra permite dispensa de licitação por emergência por prazo máximo de 180 dias, sem possibilidade de prorrogação.
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