Governo do RJ envia à Alerj projeto para renegociar créditos de ICMS com até 95% de desconto

O governo do estado do Rio encaminhou à Alerj um projeto de lei para criar um novo programa de negociação de créditos tributários com descontos de até 95% em juros e multas. A proposta também prevê remissão parcial das dívidas para pagamento à vista até dezembro deste ano.

Projeto mira reduzir disputas fiscais e reforçar arrecadação no Rio

O texto vai para análise da Alerj antes de ir a plenário. A medida inclui novas regras de ICMS com foco em diminuir disputas fiscais, citando principalmente empresas de petróleo e gás.

O governo diz que a iniciativa pode aumentar a participação do Rio nas receitas do imposto sobre bens e serviços nas próximas décadas, no contexto da transição ligada à nova tarifa criada pela Reforma Tributária.

Descontos chegam a 95% e adesão vai até 21 de dezembro de 2026

Se for aprovado, o programa vai permitir renegociação de débitos de ICMS gerados até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em dívida ativa.

As empresas que aderirem devem desistir de contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial. O prazo de adesão termina em 21 de dezembro de 2026.

Para o setor de petróleo e gás, a proposta cita débitos de operações com combustíveis não sujeitos ao regime de tributação monofásica, gerados até 31 de dezembro de 2024, com descontos de até 90% em multas e juros e remissão de até 50% dos débitos de ICMS, com adesão até 21 de dezembro de 2026.

Contribuinte paga à vista em até 5 dias úteis e quita até 30/12/2026

O pagamento da parcela única deve ser feito em até 5 dias úteis, contados a partir da formalização do pedido de ingresso, e a quitação tem data limite no dia 30 de dezembro de 2026.

Quem não pagar nesse prazo terá a negociação dentro do programa anulada. Os procedimentos de adesão ficam sob definição do Poder Executivo.

Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.