Inventário concluído por decisão judicial ou por escritura pública em cartório pede outra etapa no Imposto de Renda: a Declaração Final de Espólio. Essa entrega define, perante a Receita Federal, como o patrimônio do falecido passa a aparecer nas declarações dos herdeiros.
Por que a Declaração Final de Espólio fecha o ciclo do IR do falecido
Quando o inventário termina, a partir do ponto de vista fiscal vem a Declaração Final de Espólio. Ela encerra a “vida fiscal” do contribuinte falecido e faz a ponte do que estava no CPF dele para o que será informado pelos herdeiros.
Prazo, imposto e o período que entra na declaração em 2026
Para o ano-calendário de 2025, com declaração em 2026, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até 29 de maio de 2026. O prazo vale nas situações em que a partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados foi decidida por sentença judicial.
O imposto sobre a renda apurado na Declaração Final de Espólio segue o mesmo prazo e deve ser pago até 29 de maio de 2026, sem parcelamento. A declaração reúne rendimentos do espólio do período entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial transitada em julgado ou da lavratura da escritura pública.
Como repartir bens na ficha e quais documentos usar
Na ficha Bens e Direitos, a Declaração Final de Espólio “divide” os bens do falecido entre os herdeiros. Para cada bem ou direito, é preciso informar a parcela de cada beneficiário com nome e número de CPF.
Os campos “Situação na Data da Partilha (R$)” e “Valor de Transferência (R$)” orientam os valores. A base para preencher a declaração usa decisão judicial transitada em julgado, escritura pública de inventário e partilha e a última declaração de Imposto de Renda do falecido.
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