A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29) uma Comissão Especial para analisar o aumento do limite de faturamento do MEI. A deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente e já sinalizou que a proposta pode atingir também outras faixas do Simples Nacional.
Presidente da comissão diz que proposta para MEI pode alcançar micro e pequenas empresas do Simples Nacional
Any Ortiz (Progressistas-RS) afirmou que a proposta deve contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.
A deputada também disse que a atualização é urgente para dar resposta a CNPJs que usam o sistema como base da economia.
PLP nº 108/2021 muda teto do MEI e regras que valem desde 2018; relator quer parecer no primeiro semestre
O texto analisado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que teve origem no Senado e prevê faturamento máximo do MEI em R$ 130 mil e limite de dois empregados contratados.
As regras atuais, em vigor desde 2018, fixam receita máxima de R$ 81 mil e registro de apenas um funcionário.
Para micro e pequenas empresas, a receita do Simples Nacional não tem reajuste desde 2016. O relator do projeto, Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse que pretende apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre, para a atualização passar a valer no ano-base de 2027.
Câmara define mesa da comissão e CACB reforça defesa do ajuste para evitar migração para informalidade
Além de Any Ortiz (Progressistas-RS) e Jorge Goetten (Republicanos-SC), a comissão teve Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) como 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF) como 3ª vice-presidência.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) apoiou a mudança e destacou que a renovação ajuda a evitar que empresas saiam do regime simplificado ou migrem para a informalidade.
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