A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O debate está ligado ao PLP 108/2021 e pode mexer também em outras faixas do Simples Nacional.
Comissão especial na Câmara discute teto do MEI e revisão do Simples
A comissão especial foi instalada no fim de abril e abriu os debates sobre o PLP 108/2021.
A proposta pode ampliar o teto do MEI para até R$ 130 mil e abrir espaço para revisar outras faixas do Simples Nacional.
Any Ortiz preside comissão e empresário defende “ganho real” no faturamento
A comissão é presidida pela deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), que afirmou que o projeto pode contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.
O empresário André Amaral Filho (União Brasil-PB) disse que a revisão do MEI e do Simples Nacional “é uma justiça tributária” e citou a inflação como fator que aumenta o faturamento sem crescimento real.
André Amaral Filho também afirmou que a atualização ajudaria o empreendedor a continuar na formalidade e evitaria a abertura de um segundo CNPJ para sobreviver.
Regras atuais desde 2018 e proposta com teto de R$ 144,913,41 para o MEI
As regras atuais do MEI não foram atualizadas desde 2018 e limitam as receitas em R$ 81 mil, com registro de apenas um funcionário. O texto do debate também cita a possibilidade de permitir a contratação de até dois empregados.
A CACB defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil e aponta que, com a atualização, o valor máximo do MEI subiria para R$ 144,913,41.
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