O ministro Dias Toffoli marcou para 29 de maio o início do julgamento dos recursos apresentados por big techs no caso da regulamentação das redes sociais. A análise ocorre em um período que vai até 9 de junho e envolve decisões sobre quando o resultado passa a valer.
Decisão do STF sobre redes pode começar antes do fim do julgamento
As big techs entraram com embargos de declaração para discutir principalmente quando e como as deliberações do STF vão valer.
O Supremo pode ajustar os efeitos da decisão final do julgamento de junho, fazendo parte das obrigações valer desde já e outras só depois de um prazo.
Recursos de Google, X e Facebook vão a plenário virtual com início em 29 de maio
Toffoli decidiu que o julgamento começa em 29 de maio, às 11 horas, com sessão em plenário virtual até 9 de junho.
Há ao menos quinze recursos. Eles foram apresentados por Google, X (antigo Twitter) e Facebook, que também questionam o que muda para ações judiciais em andamento e casos com notificações extrajudiciais já feitas pelas pessoas.
O relator vota primeiro. Os outros ministros podem acompanhar ou divergir. Se algum pedir destaque, o caso vai para plenário físico, com julgamento presencial.
Decretos de Lula tratam de denúncia de conteúdo íntimo e dados para rastrear crimes
Mais cedo, nesta quarta-feira, 20, Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que regulamentam a atividade das plataformas.
Um deles cria canais específicos para mulheres denunciarem exposição de conteúdos íntimos sem consentimento. O outro determina que as big techs armazenem dados de anunciantes e diz que podem ser responsabilizadas em caso de “falhas recorrentes” na prevenção de crimes digitais.
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