O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) cobrou esclarecimentos da Prefeitura de Arraial do Cabo sobre uma licitação com contrato avaliado em R$ 32,8 milhões. A cobrança acontece após denúncia de possíveis irregularidades no edital.
TCE-RJ investiga exigência de formação para vigias em edital de R$ 32,8 milhões
O TCE-RJ apura uma denúncia ligada a uma licitação da Prefeitura de Arraial do Cabo.
A disputa prevê contratação de vigias e controladores de acesso para escolas municipais e para a Secretaria de Segurança Pública de Arraial do Cabo.
Conselheiro José Gomes Graciosa deu cinco dias para Prefeitura explicar exigências no edital
Segundo a denúncia, o edital exige formação em Engenharia Elétrica ou de Telecomunicações para o cargo de vigia, sem explicar o motivo da especialização técnica.
O TCE-RJ diz que a regra é desproporcional e pode atrapalhar a concorrência, já que as atividades de portaria e segurança patrimonial não exigem, em princípio, conhecimento ligado a essas formações.
O conselheiro José Gomes Graciosa deu cinco dias, a partir da notificação, para a Prefeitura explicar por que incluiu essas exigências no edital. Ele não suspendeu o processo, mas citou que uma contratação ligada ao edital antes de uma decisão do Tribunal pode ter anulação total no futuro.
Município diz que já protocolou justificativas e mantém homologação condicionada ao TCE-RJ
A Prefeitura informou que, por meio do Fundo Municipal de Educação, foi intimada da decisão monocrática e protocolou no prazo os esclarecimentos e as justificativas técnicas pedidas pelo TCE-RJ.
O município afirmou ainda que o edital do Pregão Eletrônico nº 007/2026 foi elaborado conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e que a homologação do certame segue condicionada ao pronunciamento definitivo do Tribunal de Contas.
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