A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que emitem documentos fiscais. A regra passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Regra ligada à reforma tributária e ao uso do CNPJ sem abrir empresa
A obrigatoriedade faz parte das mudanças da reforma tributária sobre o consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. A regra foi adiada e antes entraria em vigor em 1º de julho de 2026.
Segundo a Receita Federal, a mudança não obriga toda pessoa física a abrir um CNPJ. A exigência alcança apenas quem exerce determinadas atividades econômicas e precisa emitir documentos fiscais para recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Quem pode precisar do CNPJ e como funciona a categoria do “nanoempreendedor”
A reforma tributária criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, de competência da União, e o IBS, administrado por estados e municípios. Para integrar a arrecadação e a emissão de documentos fiscais, algumas pessoas físicas devem se inscrever no CNPJ, mesmo sem constituir uma empresa.
O texto cita profissionais autônomos e liberais e prestadores de serviços que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano. Também entram na lista produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano e pessoas que atuam como fornecedores de bens ou serviços.
A reforma também criou a figura do “nanoempreendedor”. Pela regra, pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil ficam dispensadas da condição de contribuintes do IBS e da CBS e, em regra, não precisam se inscrever no CNPJ para essa finalidade.
Sistema simplificado deve sair em novembro de 2026 e testes antes do lançamento
A Receita Federal informou que vai desenvolver um novo modelo simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no sistema usado pelo Microempreendedor Individual (MEI). A proposta inclui cadastro digital e automatizado, redução das exigências burocráticas e processo de inscrição mais rápido.
De acordo com o cronograma, o sistema deve ser disponibilizado em novembro de 2026. Antes do lançamento, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão disponibilizar um ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos emissores de documentos fiscais e vão publicar manuais técnicos e orientações para os contribuintes.
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