Entidades ligadas a setores da economia e movimentos sociais comemoraram o adiamento, de 2027 para 2029, do CNPJ e de documentos fiscais para nanoempreendedores.
Receita Federal começou a usar CNPJ alfanumérico ao emitir o primeiro cadastro em 31. CNPJs atuais continuam valendo.
Receita Federal e CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para quem precisa emitir documentos fiscais.
Receita Federal e CGIBS adiam CNPJ obrigatório para emissão de documentos fiscais. Regra vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
MEIs devem enviar a DASN-Simei 2025 até 31 de maio de 2026, inclusive quem não teve faturamento. Atraso gera multa e afeta o CNPJ.
A CAPADR aprovou o PL 4.705/2025. O texto exige comprovação da propriedade ou posse e CNPJ ativo para acessar programas públicos.