CNM alerta municípios sobre novas regras de MEIs e nanoempreendedores a partir de 21 de outubro
CNM diz que Lei Complementar nº 238/2026 e Decreto nº 13.140/2026 mudam limites, tributos e compras públicas. Prefeituras precisam se preparar.
documentos fiscais eletrônicos
Receita Federal e CGIBS adiam exigências do Simples no IBS e na CBS para 1º de janeiro de 2027
Receita Federal e CGIBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e adiaram a obrigatoriedade para o Simples a partir de 1º de janeiro de 2027.
CNPJ obrigatório para autônomos e outros contribuintes vai valer só a partir de 2027
Receita Federal e CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para quem precisa emitir documentos fiscais.
Receita e CGIBS vão divulgar cronograma para NF-e com IBS e CBS até 31
Receita Federal e CGIBS vão publicar até 31 o cronograma de documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS. Entenda prazos e leiautes.