A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) vão divulgar até esta sexta-feira (31) o cronograma de quando começa a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS. A medida importa para quem precisa ajustar sistemas e seguir as novas regras da Reforma Tributária.
Calendário vai orientar prazos de adaptação para IBS e CBS
O cronograma será oficializado por meio de um ato conjunto. Ele serve para orientar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências da Reforma Tributária.
Além disso, o documento define quando cada documento fiscal eletrônico passará a ser obrigatório.
Leiautes técnicos e programa de estímulo à conformidade em 2026
O ato conjunto também vai informar quando serão disponibilizados os leiautes técnicos dos documentos que ainda não tiveram os padrões técnicos publicados.
Quando for possível, esses leiautes serão divulgados com antecedência mínima de 60 dias antes do início da obrigatoriedade de uso de cada documento.
O texto ainda prevê que a Receita Federal e o CGIBS publiquem, em até 30 dias, um programa de estímulo à conformidade para 2026. A iniciativa vai mirar o período de transição da implementação da CBS e do IBS e terá caráter prioritariamente orientador no começo da implantação.
Publicação no site e prazo para medidas durante a transição
O ato conjunto deve ser publicado até esta sexta-feira (31) no site da Receita Federal.
A expectativa é que o programa inclua medidas de autorregularização para permitir que os contribuintes corrijam informações durante a fase de adaptação, respeitando os limites e as condições da legislação.
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