CNM alerta municípios sobre novas regras de MEIs e nanoempreendedores a partir de 21 de outubro
CNM diz que Lei Complementar nº 238/2026 e Decreto nº 13.140/2026 mudam limites, tributos e compras públicas. Prefeituras precisam se preparar.
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Entidades comemoram adiamento para nanoempreendedores: CNPJ e documentos fiscais vão até 2029
Entidades ligadas a setores da economia e movimentos sociais comemoraram o adiamento, de 2027 para 2029, do CNPJ e de documentos fiscais para nanoempreendedores.