CNM alerta municípios sobre novas regras de MEIs e nanoempreendedores a partir de 21 de outubro
CNM diz que Lei Complementar nº 238/2026 e Decreto nº 13.140/2026 mudam limites, tributos e compras públicas. Prefeituras precisam se preparar.
compras públicas
CNI destaca regra que dá preferência a produtos nacionais em compras públicas
Resolução do MGI ampliou margens de preferência em compras públicas para produtos do Brasil. CNI aponta impacto em empregos e na NIB.