A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.705/2025. O projeto muda regras para o acesso a programas públicos voltados ao pequeno produtor rural.
Regras novas passam a exigir comprovação de terra e CNPJ ativo
O texto prevê a exigência de comprovação da propriedade ou da posse legítima da terra. O projeto também pede inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para entrar nos programas governamentais.
O PL ainda cria diretrizes para aumentar a regularidade do acesso aos benefícios, com foco em situações que envolvem disputas fundiárias.
Deputado José Medeiros relata proposta e cita mudanças na legislação
O projeto foi relatado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Após a aprovação, Medeiros destacou o papel do aperfeiçoamento da legislação para fortalecer a efetividade das políticas públicas.
O parecer de Medeiros menciona que o objetivo é evitar que invasores de propriedades sejam considerados “agricultores familiares” para fins de acesso a políticas públicas e recursos a elas destinados.
Texto vai para a CCJC e pode impactar pedidos por benefícios
Depois da CAPADR, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A mudança nas regras de comprovação e na exigência de CNPJ ativo pode afetar quem tenta acessar programas voltados ao pequeno produtor rural.
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