O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução para orientar o Ministério de Minas e Energia (MME) a discutir alternativas sobre as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM). A medida foca em regras mais claras entre União, estados e municípios.
CNPM pede que MME conduza discussão com estados, municípios e especialistas sobre a TFRM
A resolução recomenda que o MME busque soluções para disciplinar as TFRM cobradas por estados e municípios da atividade minerária.
O texto preserva a autonomia tributária de estados e municípios e orienta uma condução participativa da discussão, com foco em coordenação e segurança jurídica.
Oito estados e 16 municípios já têm TFRM em vigor e as normas crescem desde 2011
O levantamento apresentado ao Conselho aponta que oito estados, incluindo Minas Gerais, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, têm TFRMs em vigor.
O estudo também indica a existência de 16 municípios com TFRMs. Ele afirma ainda crescimento contínuo das legislações sobre o tema desde 2011.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a proposta busca garantir regras claras e estáveis para investimentos no setor, respeitando o pacto federativo e fortalecendo a segurança jurídica.
CNPM cita jurisprudência: taxa é válida sem ter objetivo só de arrecadar
A análise do CNPM destaca que a jurisprudência reconhece a legitimidade das taxas. O entendimento citado é que elas não devem ter finalidade exclusivamente arrecadatória.
A análise também aponta a necessidade de proporcionalidade entre o valor cobrado e os custos da fiscalização da atividade.
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