A Justiça suspendeu o funcionamento da Comissão Especial para Contenção de Gastos Públicos da Assembleia Legislativa (Alerj) nesta terça-feira (07), mesmo com pedido contrário do Ministério Público Estadual. A medida vale por decisão da juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara de Fazenda Pública.
Suspensão atinge comissão criada para analisar execuções orçamentárias do estado
A decisão derruba, por enquanto, os trabalhos da Comissão Especial para Contenção de Gastos Públicos da Alerj.
A comissão vai deixar de atuar após a liminar concedida na ação popular que questiona a criação do colegiado e aponta falhas no processo.
MP pediu rejeição da liminar e juíza apontou indícios de falhas no Regimento Interno
O Ministério Público Estadual se manifestou pela rejeição do pedido de liminar, dizendo que não havia elementos suficientes para suspender a comissão naquele momento.
O advogado Felipe Vieira Avellar entrou com a ação popular para contestar a legalidade da criação do colegiado, afirmando que o requerimento não delimita fato determinado nem finalidade específica, como prevê o Regimento Interno.
A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca concluiu que há requisitos para a tutela de urgência e citou indícios de descumprimento do Regimento Interno da Alerj, além de sobreposição de atribuições com mecanismos permanentes de fiscalização.
A Procuradoria da Alerj diz que vai recorrer ao TJ-RJ para manter comissão em funcionamento
A Procuradoria da Alerj informou que a comissão foi criada para elaborar relatório sobre as cinco últimas execuções orçamentárias do estado e identificar órgãos com despesas acima da evolução das receitas desde o último orçamento equilibrado, registrado em 2022.
A Procuradoria declarou que vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para garantir a continuidade dos trabalhos e preservar a separação entre os Poderes.
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