A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1845/25 que acaba com a cobrança de tarifa mínima em água e esgotamento sanitário. A proposta muda a forma de cobrar e agora segue para análise do Senado.
Tarifa deixa de ter “mínimo” e passa a ter valor fixo e parte ligada ao consumo
O texto define que a cobrança vai ter uma tarifa básica fixa. Esse valor deve cobrir os custos de disponibilidade do serviço.
A cobrança também vai incluir uma parcela variável. Ela será calculada conforme o consumo efetivo de cada usuário.
Quem propôs, como a Câmara decidiu e o que o relator citou sobre impactos
O projeto é de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). A aprovação aconteceu na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Kataguiri disse que a tarifa mínima atual funciona com uma lógica de volume presumido. Ele afirmou que essa cobrança pode penalizar quem consome pouco e pode estimular desperdício.
O substitutivo também prevê estudo de impacto socioeconômico antes de mudar a estrutura tarifária. Ele prevê planos de transição aprovados pelo órgão regulador para manter o equilíbrio dos contratos.
Transição de 4 anos, regras para condomínios e prazo para entrar em vigor
A proposta prevê transição de quatro anos para adequar contratos e outros instrumentos às novas regras. Nesse período, as entidades reguladoras devem aprovar planos de adaptação e a estrutura tarifária atual fica prorrogada automaticamente.
O texto cita que a lei deve entrar em vigor após 180 dias da data da publicação da norma. Em condomínios residenciais ou comerciais, a tarifa fixa será cobrada de cada unidade mesmo com hidrômetro único.
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