O Ministério Público Federal (MPF) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa leiloeira para restringir a venda de artefatos ligados ao regime nazista no Rio. O acordo busca impedir divulgação ou apologia à ideologia.
TAC limita venda de itens nazistas a fins históricos e educacionais
Pelo acordo, a venda só pode acontecer para fins históricos e educacionais. O TAC também prevê mecanismos para controlar vendedores e compradores.
Segundo o MPF, a base do acordo está na Constituição Federal, na Lei da Ação Civil Pública e em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Esses textos proíbem apologia ao ódio e incentivo à discriminação.
MPF deve ser avisado antes de qualquer leilão e regras valem para anúncios e compradores
A empresa de leilão precisa comunicar previamente ao MPF quando colocar em leilão qualquer item ligado ao regime nazista. Antes da venda, o proprietário tem de comprovar origem, procedência histórica e titularidade atual.
O TAC proíbe réplicas ou reproduções modernas e exige verificação de autenticidade por avaliações preliminares e catalogação técnica. As regras de divulgação endureceram: os anúncios não podem usar a palavra “nazista” nem termos parecidos nos títulos ou nos mecanismos de busca internos do site.
Endurecimento inclui cadastro, ocultação de símbolos e aviso sobre crime
Os anúncios ficam restritos a usuários cadastrados e com documentos validados. Símbolos como suásticas, insígnias da RLB e águias nazistas devem ficar ocultados nas imagens de divulgação.
Os anúncios devem trazer aviso dizendo que usar os objetos para apologia ao nazismo, discriminação ou discurso de ódio é crime, com pena de prisão e multa pela Lei nº 7.716/1989. A empresa ainda terá 30 dias para comprovar a implementação de todas as medidas.
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