O governador em exercício Ricardo Couto publicou decreto para criar o novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica. A medida muda regras de controle do Estado sobre dados e repasses no transporte com ônibus, barcas, trens e metrô.
Decreto mira fim da “caixa-preta” de receitas e gratuidades no transporte
O decreto traz diretrizes e um plano de transição para o novo sistema de bilhetagem eletrônica.
A medida atende a compromissos judiciais com Ministério Público e Defensoria Pública e a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Estado vai acessar dados em tempo real e sem depender de relatórios
Com o novo modelo, o governo do estado passa a ter acesso direto, contínuo, irrestrito e em tempo real aos dados primários de cada transação de embarque.
O decreto impede barreiras técnicas ou contratuais que limitem a fiscalização do poder público, para o governo auditar os números sem depender de relatórios ou de autorização prévia das concessionárias.
Bilhete Único Intermunicipal fica preservado e transição acontece de forma gradual
O texto garante a preservação integral do Bilhete Único Intermunicipal, dos benefícios tarifários e das gratuidades garantidas em lei.
A transição segue um regime gradual de coexistência tecnológica, com proibição de suspender embarques ou causar prejuízo aos usuários por falhas técnicas da transição que não sejam imputáveis a eles.
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