O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente um projeto aprovado pela Alerj que mudava os limites do Parque Estadual da Costa do Sol. A medida envolvia os bairros Caiçara e Sabiá, em Arraial do Cabo.
Veto mantém bairros de Arraial do Cabo dentro dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol
O projeto de lei mexia na área delimitada do parque. Com a mudança, os bairros ficariam fora do território de proteção ambiental.
A proposta tinha como objetivo a regularização fundiária de interesse social em Arraial do Cabo. O veto impede essa mudança nos limites do parque.
Projeto do deputado Marcelo Dino retirava Caiçara e Sabiá e gerou questionamento no Diário Oficial
O texto era de autoria do deputado Marcelo Dino (PL). A justificativa do veto foi publicada no Diário Oficial desta quinta (16).
Ricardo Couto apontou que a proposta contraria normas da Constituição Federal. O governador em exercício também citou posicionamentos técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) como base para o veto.
O Inea afirmou que a exclusão dessas áreas poderia reduzir a proteção ambiental e criar precedentes para irregularidades. O órgão também disse que a lei podia enfraquecer a fiscalização a crimes ambientais na região da Costa do Sol.
Inea cita construções após prazo e diz que há proposta técnica para revisar limites do parque
A justificativa do Inea diz que a maioria das construções nos bairros Sabiá e Caiçara ocorreu após o prazo limite da legislação federal. Por isso, o texto não cumpriria requisitos legais para receber o benefício da regularização urbana.
O Inea também informou que uma proposta técnica foi elaborada em 2023 para rever os limites do parque. O documento segue os trâmites legais e pode passar por ajustes em momento oportuno.
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