O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) manteve suspensa a Comissão Especial para Contenção dos Gastos do Estado, criada pela Assembleia Legislativa (Alerj). Em decisão assinada na última quinta-feira (16), o desembargador Márcio Quintes Gonçalves negou o pedido da Casa para suspender a liminar que travou o funcionamento do colegiado.
Comissão criada pela Alerj segue parada após liminar e recurso negado
A suspensão acontece depois que a Justiça interrompeu o funcionamento do colegiado e os atos praticados por ele. O TJRJ manteve essa medida sem liberar o retorno das atividades.
A comissão foi suspensa no início do mês por decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública. O caso começou em uma ação popular movida por Felipe Vieira Avellar.
Desembargador diz que “contenção de gastos do Estado” não traz limites claros
No recurso, a Alerj afirmou que o colegiado foi criado conforme o Regimento Interno. A Casa também disse que a Justiça impôs exigências que não estão nas regras da assembleia.
O desembargador reconheceu que a Assembleia pode fiscalizar as contas do estado. Ele disse que o objetivo ficou amplo demais e não definiu limites claros para a atuação do grupo.
Na decisão, Márcio Quintes Gonçalves afirmou que essa falta de delimitação dificulta checar se os atos seguem a finalidade ou se podem configurar desvio de finalidade. Ele também citou possível sobreposição de competências com outros órgãos de controle.
Tribunal mantém a suspensão e pede contrarrazões da Alerj ao processo
O desembargador rejeitou o argumento da Alerj de que a suspensão causaria prejuízo por causa do prazo dos trabalhos. Ele disse que a Assembleia não comprovou dano irreparável que justificasse a retomada imediata.
Com isso, a decisão que suspendeu a Comissão Especial continua valendo até uma nova manifestação da Justiça sobre o caso. O desembargador ainda determinou a intimação do autor da ação popular para apresentar contrarrazões ao recurso da Assembleia.
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