A Justiça do Rio mandou a Prefeitura ampliar a rede de CREAS e instalar 19 novas unidades para melhorar o atendimento. A decisão foi mantida por unanimidade no Tribunal de Justiça, após recurso da prefeitura ser rejeitado.
Medida mira CREAS para atender risco social e adolescentes em medidas socioeducativas
O caso envolve os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que fazem atendimento a pessoas em situação de risco pessoal e social.
Os CREAS também acompanham adolescentes que cometeram atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida (LA) e prestação de serviços à comunidade. A execução dessas medidas fica a cargo dos municípios.
Defensoria entrou com ação em 2019 e Tribunal manteve obrigação na 2ª Câmara
A Defensoria Pública entrou com a ação em 2019. O pedido era ampliar a rede de CREAS e ajustar a estrutura física das unidades aos padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Em novembro de 2024, a Justiça condenou a prefeitura a cumprir as determinações. A prefeitura voltou a recorrer em março deste ano, citando questões processuais e dizendo que as unidades tinham estrutura adequada. Na semana passada, a 2ª Câmara de Direito Público negou o recurso e manteve a obrigação.
Segundo as regras do CNAS, cada município deve ter pelo menos um CREAS para cada 200 mil habitantes. Com população acima de 6,7 milhões, o Rio tem 14 unidades e precisaria de mais 19.
Regiões citadas mostram sobrecarga e impacto no acompanhamento de adolescentes
A decisão aponta sobrecarga nas equipes. O CREAS da Taquara atende praticamente toda a Zona Oeste, que tem mais de um milhão de habitantes, e deveria ter pelo menos cinco unidades na proporção considerada adequada.
O CREAS de Laranjeiras atende 19 bairros da Zona Sul, com população perto de 500 mil moradores, e deveria ter pelo menos mais uma unidade. A Justiça afirma que a falta de estrutura pode atrapalhar atividades como fiscalização da frequência escolar, orientação familiar, inserção no mercado de trabalho e ressocialização.
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