A defesa de Anthony Garotinho (Republicanos) protocolou uma petição no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) para tentar afastar a chance de inelegibilidade. O pedido mira a suspensão de direitos políticos por oito anos determinada na Justiça do Rio.
Suspensão de direitos políticos por oito anos vira disputa no TJRJ
Na noite de segunda (10), a Justiça do Rio determinou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam comunicados sobre a suspensão de direitos políticos por oito anos do candidato ao governo.
A defesa acionou o TJRJ para contestar a vigência desse efeito e tentar manter o caminho da campanha.
Petição assinada por nove advogados questiona marco da sanção
A petição enviada ao TJRJ tem assinatura de nove advogados do ex-governador. Entre eles está o ex-ministro do TSE, Admar Gonzaga Neto.
O documento contesta a vigência do efeito da suspensão. A defesa disse que o pedido já tinha sido apresentado ao juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mas ele decidiu desconsiderar e manteve o pedido de execução da sentença.
Mesmo assim, o pedido segue nos documentos do processo.
Argumento pede fim da suspensão “pelo integral cumprimento”
Os advogados argumentam que a data do início da sanção não pode ser confundida com a data da certificação formal do trânsito em julgado. Eles pedem que o fim do processo seja reconhecido com base no prazo do último recurso juridicamente apto a impedir a formação da coisa julgada em 01.08.2018, “conforme os atos processuais constantes dos autos”.
A defesa pede a extinção da suspensão por oito anos “pelo integral cumprimento”. Caso o juiz entenda que precisa de mais prazo para definir o marco temporal, os advogados pedem a elaboração de certidão circunstanciada da cadeia recursal, “antes de qualquer comunicação destinada à execução da sanção de suspensão dos direitos políticos”.
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