A Câmara do Rio derrubou o veto total da Prefeitura e promulgou uma lei que obriga vistoria em medidores de energia antes da troca do titular da conta de luz. A regra vale na capital fluminense e passa a integrar a legislação local.
Lei obriga avaliação de medidores antes de transferir a titularidade da conta
A nova legislação determina que a concessionária faça avaliação e inspeção dos medidores e dos demais equipamentos de medição antes da transferência da titularidade. O serviço só acontece quando o consumidor pedir.
O objetivo é permitir que o consumidor acompanhe o procedimento ligado à inspeção dos equipamentos usados na medição de energia.
Câmara rejeita veto na sessão desta quinta-feira (13) e promulga o texto do PL nº 1.937/20
A proposta já tinha sido aprovada pelos vereadores. A Prefeitura do Rio tinha publicado veto integral ao Projeto de Lei nº 1.937/20, de autoria do vereador Willian Coelho (Avante).
Com a rejeição do veto na sessão desta quinta-feira (13), a Câmara promulgou o texto.
Concessionária agenda vistoria, registra com fotos e troca medidor se houver problemas
A distribuidora deve agendar a vistoria no momento da solicitação. Ela também pode informar a data e o horário com, no mínimo, três dias úteis de antecedência.
A lei exige que o resultado seja apresentado ao solicitante e que a inspeção seja documentada com fotografias e vídeos. Se houver irregularidades, adulterações ou defeitos, a concessionária deve substituir imediatamente o equipamento e entregar um relatório com os motivos da troca. A transferência da titularidade só pode ocorrer após a substituição do medidor quando problemas forem constatados.
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