A Justiça Federal mandou a Prefeitura de Mangaratiba e os Correios normalizarem a entrega postal em domicílios no município da Costa Verde. A decisão vale para as regiões afetadas por falta de endereços padronizados.
Endereços sem padrão travam entregas e acesso a serviços no município
Uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) apontou que a falta de endereços padronizados em Mangaratiba teria causado problemas na entrega de encomendas. A Justiça Federal relaciona o problema a dificuldades para a chegada de políticas públicas a áreas do município.
Com a normalização, a entrega passa a seguir regras ligadas ao endereçamento oficial. O caso envolve prefeitura e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro fixa prazos para prefeitura e Correios
A decisão da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro determina que a prefeitura apresente, em até dois meses, um plano de ação para regularizar os nomes de ruas e a lista de logradouros. O objetivo é facilitar as entregas.
Depois da padronização, o município tem 180 dias para fazer adequações urbanísticas. A lista inclui instalação de placas de identificação e numeração oficial dos imóveis.
Os Correios também entram na determinação. A Justiça Federal ordenou que a estatal conclua a codificação postal por logradouro em 180 dias, contados a partir da finalização das reformas da prefeitura.
Entrega continua enquanto prefeitura ajusta placas e numeração
Durante o período de mudanças no município, os Correios devem manter a entrega de correspondências de forma interna nas agências locais para as áreas sem infraestrutura de entrega.
O que acompanha o caso agora é o cumprimento dos prazos da prefeitura para enviar o plano de ação e concluir as adequações. Também entra na rotina a conclusão da codificação postal pelos Correios após as reformas.
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