O TCMRio suspendeu a tentativa da Prefeitura do Rio de anular um contrato de R$ 17.292.355,37 para o projeto “Rede Liberdade Religiosa”. A decisão foi tomada em liminar e impede que o município repasse a execução a outra entidade até o julgamento do mérito.
Projeto “Rede Liberdade Religiosa” fica sem troca de entidade enquanto o TCMRio analisa
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) barrou o ato que extinguia o Termo de Colaboração nº 260009/2026. O TCMRio também proibiu a Prefeitura do Rio de transferir o projeto para outra entidade durante o processo.
O projeto tem foco na promoção da igualdade racial e da diversidade religiosa na capital.
Contrato de R$ 17,2 milhões foi ligado a “Risco de Integridade Elevado (Risco Crítico)”
O conselheiro Thiago K. Ribeiro determinou a suspensão do ato em decisão liminar. Ele também ordenou que o município não mude a execução do termo até o julgamento do mérito.
O contrato foi homologado e assinado em abril. Cerca de dois meses depois, a Casa Civil comunicou a suspensão ao Iascel usando um relatório da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência com a classificação “Risco de Integridade Elevado (Risco Crítico)”.
A prefeitura citou falta de programa de integridade, divergências cadastrais sobre a representação legal e “índícios de vínculo com a empresa WEST33”. A administração também citou compartilhamento de endereço com a WEST33 e disse que isso levantaria dúvidas sobre a autonomia e a capacidade operacional do instituto.
Casa Civil tem cinco dias úteis para explicar rescisão e seguir para análise do mérito
A decisão deixa suspenso o ato que extinguiu o contrato. A Secretaria Municipal da Casa Civil tem cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos, além da documentação e da base legal para rescindir o termo de colaboração.
Depois dessa manifestação, o processo segue para análise do mérito pelo Tribunal de Contas.
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