O TRE-RJ liberou André Ceciliano (PT) para concorrer a deputado estadual após rejeitar, por unanimidade, uma ação do MPE que pedia a barrar o registro da candidatura. A decisão vale para o pedido de indeferimento feito na Justiça eleitoral.
Por unanimidade, TRE-RJ derruba impugnação contra candidatura de André Ceciliano
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) rejeitou uma impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O pedido buscava o indeferimento do registro da candidatura de André Ceciliano (PT).
Ceciliano é ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Com a decisão, ele fica liberado para concorrer a uma vaga na Casa Legislativa.
Entenda os argumentos do MPE e o ponto usado pelo TRE-RJ
O MPE disse que Ceciliano estaria impedido por uma condenação que suspendeu os direitos políticos por seis anos. Essa suspensão foi definida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) por improbidade administrativa.
Segundo a procuradoria, o processo apontou que, quando Ceciliano era prefeito de Paracambi, ele teria atuado para fraudar e direcionar licitações com recursos federais da saúde para as empresas Planam e Santa Maria. O TRF-2 manteve a condenação em fevereiro deste ano.
O MP também alegou que as contas do candidato foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de forma “definitiva e irrecorrível”. O TRE-RJ considerou que a certidão apresentada pelo MP perdeu a validade após uma decisão do TRF-2.
Decisão do TRE-RJ não muda condenação, mas libera a candidatura de Ceciliano
O entendimento do TRE-RJ não anula a condenação nem absolve Ceciliano. A decisão indica que o documento usado pelo MP para sustentar a impugnação deixou de ser válido para comprovar a situação processual citada.
Com isso, o ex-presidente da Alerj fica autorizado a seguir na disputa por uma vaga de deputado estadual.
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