O governo do estado do Rio publicou um novo decreto para reestruturar e modernizar o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental. A mudança atualiza as regras do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e aposta em processos digitais para acelerar análises e trazer mais previsibilidade para empresas e projetos.
Modernização digital no Inea amplia licenças simplificadas
Entre as mudanças, o decreto amplia as opções de licenciamento simplificado para atividades com menor impacto ambiental.
Uma das medidas é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), emitida 100% eletrônica, sem vistoria prévia, com base em uma declaração de responsabilidade.
Novas licenças, prioridade para projetos e prazo de 3 a 14 meses
O decreto cria a Licença Ambiental Especial (LAE) e define prioridade na análise de projetos considerados estratégicos pelo governo estadual.
O texto também menciona ações voltadas à redução dos impactos das mudanças climáticas e iniciativas de saneamento básico e serviços públicos.
Para a análise dos processos pelo Inea, o prazo varia de três a 14 meses, conforme a complexidade e os estudos ambientais necessários.
Casos sem licença, descarbonização e transição após revogação do regulamento
O decreto prevê situações em que não será preciso pedir licença ambiental, como atividades agrícolas de baixo impacto e intervenções emergenciais em áreas urbanas.
Para grandes projetos, o texto exige Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) para descarbonização.
A partir da publicação, fica revogado o regulamento anterior, e os órgãos estaduais e o Inea trabalham na transição técnica e na adaptação dos sistemas eletrônicos para manter transparência, atendimento virtual e celeridade no acompanhamento em todo o território fluminense.
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