O governo do estado do Rio publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (05) a suspensão cautelar dos descontos em folha ligados a empréstimos e crédito consignado do Banco Master S.A. e do Credcesta. A medida vale para servidores e outros beneficiários e entra como passo para apurar cobranças indevidas ou com indícios de fraude.
Suspensão cautelar interrompe cobranças em folha para checar possíveis fraudes
O governo afirma que a interrupção busca apurar a existência de cobranças indevidas, não autorizadas ou com indícios de fraude na remuneração dos servidores.
O texto deixa claro que a suspensão não prova que a dívida não existe. Também não encerra os contratos feitos pelos servidores.
Prazo de 15 dias úteis para reclamar e regras sobre reestabelecimento
Com a publicação do decreto, servidores ativos e inativos, pensionistas e beneficiários da Previ-Banerj que discordarem dos valores cobrados pelos bancos têm até 15 dias úteis para registrar uma reclamação no RH do órgão de origem.
Depois, a Seplag-RJ analisa as contestações. Contratos que não tiverem reclamação terão as cobranças reestabelecidas automaticamente.
Após serem intimadas, as instituições financeiras terão até cinco dias úteis para enviar os dados dos contratos à Seplag-RJ e explicar cada caso.
Novas regras para proteger aposentados e limitar custo dos consignados
O governador em exercício Ricardo Couto também assinou um decreto com medidas para proteger servidores na contratação desses serviços. Para aposentados e pensionistas idosos, a contratação só pode ocorrer com validade legal se houver assinatura física ou digital inequívoca do titular ou do representante legal, com documento oficial com foto na hora.
O texto também proíbe abordagens coercitivas e assédio comercial para esse grupo. A regulamentação define que o Custo Efetivo Total (CET), soma que inclui taxa de juros, tarifas e outros encargos, não pode passar de 2% ao mês.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.