Acre, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins ainda não instalaram as instâncias de governança regional do saneamento básico. O prazo para regularizar vai até 31 de dezembro de 2027, e quem não cumprir pode ficar sem recursos federais voltados ao setor.
Governança regional do saneamento vira condição para receber dinheiro da União
As instâncias de governança regional organizam pontos centrais da política de saneamento. Isso inclui planejamento, regulação, fiscalização, controle social e as formas de prestação dos serviços.
O levantamento também aponta atrasos entre municípios que não aderiram às unidades regionais em São Paulo, Alagoas e Minas Gerais, além de municípios do Rio de Janeiro que ficaram fora do projeto de concessão.
Sete estados somam cerca de 20,3 milhões de domicílios e têm até 31/12/2027
Segundo o Tabuleiro do Saneamento Básico 2026, publicado em setembro pelo Instituto Água e Saneamento (IAS), os sete estados juntos reúnem cerca de 20,3 milhões de domicílios. Esse número equivale a 25,6% dos 79,3 milhões de domicílios do país, conforme a PNAD Contínua 2025, do IBGE.
Minas Gerais concentra 8,1 milhões de domicílios, seguido por Rio Grande do Sul (4,5 milhões), Santa Catarina (3,1 milhões), Maranhão (2,3 milhões), Mato Grosso (1,4 milhão), Tocantins (572 mil) e Acre (290 mil).
O prazo para corrigir a situação é 31 de dezembro de 2027, definido pelo Decreto nº 12.805/2025, que prorrogou a data do Decreto nº 11.599/2023. Depois desse limite, estados e municípios sem governanças regionais não acessam recursos federais destinados ao saneamento.
Leis de regionalização e passos locais seguem em ritmos diferentes nos estados
Acre e Maranhão aprovaram leis de microrregião, mas não regulamentaram. Santa Catarina tem projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa para alterar o arranjo, e apenas a região metropolitana de Florianópolis possui instância de governança metropolitana.
Rio Grande do Sul, Tocantins e Mato Grosso aprovaram leis de unidades regionais, mas não criaram governanças. Em Mato Grosso e Tocantins, o processo de adesão dos municípios não estava concluído em agosto de 2026. Em Minas Gerais, a lei foi aprovada em dezembro de 2025 e a adesão municipal começou em abril de 2026.
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