A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (13) um projeto de lei para proteger cultos religiosos no município. A regra vale para a ação de agentes públicos durante manifestações de fé.
Lei define aviso prévio por escrito antes de parar cultos, cerimônias e rituais
Com a nova norma, forças de segurança do Rio, fiscais e agentes de vigilância sanitária ficam proibidos de interromper cultos, cerimônias e rituais que estiverem em andamento.
Se o servidor identificar alguma irregularidade, ele deve emitir uma notificação prévia por escrito e dar um prazo para adequação aos responsáveis pelo templo religioso.
Interrupção só ocorre em risco grave e imediato ou com ordem judicial
A lei permite interrupção imediata apenas em situações de risco grave e imediato à segurança ou à saúde coletiva.
O projeto também prevê interrupção quando houver ordem judicial fundamentada e diz que o servidor que desrespeitar as regras pode responder por sanções por abuso de autoridade.
Projeto segue para análise do prefeito Eduardo Cavaleiro, que pode sancionar ou vetar
O projeto é de autoria do vereador Átila Nunes (PSD).
Agora, a medida segue para análise do prefeito Eduardo Cavaleiro (PSD), que vai decidir se veta ou sanciona a lei.
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